Política de Privacidade

1.Coleta e uso de Dados pessoais

• 1.1. O presente REGULAMENTO DE PRIVACIDADE tem por objeto regular o tratamento conferido aos dados e informações fornecidos voluntariamente pelo Usuário/Visitante à Comparar Seguro de Viagem, ao acessar o site, estabelecendo os direitos e obrigações relacionados à privacidade do Usuário/Visitante.
• 1.2. A este REGULAMENTO DE PRIVACIDADE poderão se acrescer outras disposições específicas sobre privacidade do Usuário/Visitante, tratadas em contratos que regulem operações específicas dentro do site, como, a título exemplificativo, as operações de cotação e contratação de seguros, a estas não se limitando.
• 1.3. Ao fornecer voluntariamente dados e informações pessoais, o Usuário/Visitante declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas neste regulamento.
• 1.4. Será preservada a identidade do Usuário/Visitante, mantendo sigilo enquanto o mesmo navega nas páginas da Comparar Seguro de Viagem. Para tal, o Usuário/Visitante deve se comprometer a respeitar as normas de segurança deste documento, assim como as normas específicas de cada serviço.
• 1.5. As informações fornecidas pelo Usuário/Visitante serão utilizadas para fornecer um serviço personalizado. Neste sentido, a Comparar Seguro de Viagem se compromete a adotar todas as medidas razoáveis para proteger a privacidade do Usuário/Visitante, e dos dados que este eventualmente fornecer à Comparar Seguro de Viagem, observadas as disposições deste regulamento.
• 1.6. Ao fornecer dados e informações pessoais, o Usuário/Visitante se declara ciente da abertura de cadastro em seu nome, servindo tal ciência de notificação prévia, sendo dispensável qualquer outra comunicação ao consumidor, como a prevista no parágrafo segundo, do artigo 43, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou no inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 5/02, da Secretaria de Direito Econômico.
• 1.7. A Comparar Seguro de Viagem empregará seus melhores esforços para a proteção dos dados do Usuário/Visitante.
• 1.8. Contudo, considerando as características dos sistemas informáticos e o constante avanço das técnicas de invasão, a Comparar Seguro de Viagem não garante a segurança absoluta de seus sistemas, nem se responsabiliza por atos de terceiros que, eventualmente, logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados e/ou informações disponibilizadas pelo Usuário/Visitante à Comparar Seguro de Viagem.
• 1.9. O Usuário/Visitante que, no ato de seu eventual cadastramento, optou por receber informações da Comparar Seguro de Viagem, ou seus parceiros, poderá, a qualquer momento, optar por não mais receber informações da Comparar Seguro de Viagem. Para tanto, o Usuário/Visitante deve solicitar o cancelamento do envio de novas informações, através do acesso a uma área específica dentro do site, destinada à manutenção da conta do Usuário/Visitante, e seus dados pessoais.
• 1.10. Caso o Usuário/Visitante tenha qualquer dúvida referente à privacidade de seus dados, ou o presente regulamento, poderá direcionar suas questões ao email: [email protected].
• 1.11. Comparar Seguro de Viagem não vende, aluga, comunica ou transmite dados pessoais do Usuário/Visitante ou qualquer outra informação colhida durante seu uso do Portal para pessoa alguma que não seja uma empresa relacionada a Comparar Seguro de Viagem, salvo por situações excepcionais como, por exemplo, no caso de cumprimento de ordens emitidas por autoridade judicial ou administrativa. Não obstante o anterior, Comparar Seguro de Viagem comunicará às Companhias a informação necessária para os efeitos de obter as cotações solicitadas pelo Usuário/Visitante através do Portal. Por sua parte, Comparar Seguro de Viagem solicitará às Companhias que mantenham a informação do Usuário/Visitante de forma confidencial e que a mesma não seja utilizada para outros propósitos. A Comparar Seguro de Viagem não é responsável pela informação adicional que o Usuário/Visitante forneça diretamente às Companhias e sugere que antes de entregar qualquer informação, o Usuário/Visitante deve familiarizar-se com as práticas de proteção de dados das mesmas.
• 1.12. O Usuário/Visitante compreende e autoriza que a Comparar Seguro de Viagem utilize artifícios técnicos conhecidos como "cookies", ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
• 1.13. Para utilizar os serviços da Comparar Seguro de Viagem não é necessário que o Usuário/Visitante permita a recepção de "cookies" enviados pela Comparar Seguro de Viagem, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o Usuário/Visitante se registre a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.
• 1.14. O Portal utiliza Google Analytics (adiante “Google Analytics”), que corresponde a um serviço de analítica web oferecido por Google. Essa ferramenta utiliza “cookies”, arquivos que ficam armazenados no navegador do Usuário/Visitante para recopilar informação genérica sobre a sua forma de usar o Portal: páginas que visita, tempo que permanece no Portal, idade, gênero, etc.
• 1.15. A informação gerada pelos cookies sobre o comportamento do Usuário/Visitante, assim como seu endereço IP, é transmitida pelo navegador até os servidores do Google nos Estados Unidos e outros países. Em nome do Comparar Seguro de Viagem, Google utilizará essa informação com o propósito de gerar relatórios sobre a atividade que ocorre no Portal, oferecendo ainda serviços adicionais para o comportamento dos usuários.
• 1.16. A Comparar Seguro de Viagem em hipótese alguma, irá enviar qualquer tipo de material, pacote, caixa, encomenda e/ou produto para o endereço ao qual o Usuário/Visitante forneceu no portal, sem aviso prévio da Comparar Seguro de Viagem e autorização do próprio Usuário/Visitante.

2.Declarações do Usuário e proibições diversas

2.1. O Usuário/Visitante declara conhecer e aceitar expressamente que:

• a) O vínculo contratual derivado da contratação de um produto, somente gerará efeitos para com a Companhia com a qual o Usuário/Visitante haja decidido contratar o produto respectivo sem que Comparar Seguro de Viagem tenha ingerência nem responsabilidade alguma no vínculo contratual que se gere entre o Usuário/Visitante e dita Companhia

2.2 O Usuário/Visitante não poderá:

(a) manipular a informação contida nas cotações; (b) Associar o conteúdo das cotações com material ou conteúdos proibidos pela legislação nacional ou por tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil, com mensagens obscenas, de mau gosto, difamatórias, contrárias à honra, à liberdade, às crenças religiosas, ao respeito das etnias e das pessoas em geral ou que, de qualquer outra maneira demonstre preconceito de qualquer espécie a outra pessoa ou possa prejudicar a imagem de Comparar Seguro de Viagem, subsidiárias e filiais ou das Companhias cujos produtos possam ser comparados no Portal; (c) registrar múltiplas contas; (d) usar cotações para fins distintos dos compreendidos nos serviços.

• 2.2.1. Propagar vírus de computador, programas invasivos (worms) ou outras formas de programas de computador, auto-replicantes ou não, que causem danos permanentes ou temporários nos equipamentos do destinatário.
• 2.2.2. Forjar endereços de máquinas de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria.
• 2.2.3. Distribuir via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo 'corrente' e mensagens em massa, comerciais ou não.
• 2.2.4. Enviar grande quantidade de mensagens idênticas ao mesmo destinatário por correio eletrônico (mail bombing).
• 2.2.5. Violar copyright ou direito autoral alheio reproduzindo material sem prévia autorização por escrito da Comparar Seguro de Viagem.
• 2.2.6. Não está permitida nenhuma ação ou uso de dispositivos, software, ou outro meio destinado a interferir tanto nas atividades e operações de Comparar Seguro de Viagem como nas contas ou base de dados de Comparar Seguro de Viagem. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis sobre o direito de propriedade intelectual e/ou das proibições estipuladas neste documento darão lugar a ações legais pertinentes e à sanções previstas pelo acordo e farão do infrator o responsável de indenizar os danos causados.

3.Ocorrência de Entregas errôneas

Comparar Seguro de Viagem não é responsável pelas Cotações equivocadas ou incompletas causadas pela introdução errônea, voluntária ou involuntária, de qualquer informação por parte do Usuário/Visitante.

4.Licenças Limitadas.

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e quaisquer outros de natureza similar no Portal, suas funcionalidades, códigos, desenvolvimentos, software, hardware, domínio, logos, emblemas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, entre outros, são propriedade da Comparar Seguro de Viagem. Em nenhum caso, o Usuário/Visitante terá qualquer tipo de direito a eles.

5.Bases legais do tratamento

A Comparar Seguro de Viagem trata os Dados Pessoais do Usuário/Visitante sempre com fundamento em uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme a finalidade de cada tratamento:

• 5.1 Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V): para realizar a cotação solicitada, intermediar a contratação junto às seguradoras e permitir o contato do executivo de vendas a respeito da cotação que o próprio Usuário/Visitante solicitou.
• 5.2 Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para atender exigências fiscais, contábeis e de autoridades competentes, bem como a guarda de registros prevista em lei.
• 5.3 Legítimo interesse (art. 7º, IX): para a segurança e a prevenção a fraudes, a melhoria dos serviços, a medição de audiência do site e o envio de comunicações sobre produtos, serviços e novidades da Comparar Seguro de Viagem. Esse tratamento respeita os direitos e as expectativas do Titular, que pode se opor a qualquer momento (opt-out).
• 5.4 Consentimento (art. 7º, I): quando determinada finalidade depender de autorização específica do Titular, que poderá ser concedida e revogada a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos já realizados.

6.Compartilhamento e transferência internacional de dados

A Comparar Seguro de Viagem não vende nem aluga Dados Pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

• 6.1 Seguradoras parceiras: recebem as informações necessárias para gerar as cotações e viabilizar a contratação solicitada pelo Usuário/Visitante, sob compromisso de confidencialidade e de uso restrito a essa finalidade.
• 6.2 Prestadores de serviço que atuam em nome da Comparar (por exemplo, hospedagem e ferramentas de medição de audiência), os quais tratam os dados conforme as instruções da Comparar e sob obrigação de confidencialidade.
• 6.3 Autoridades judiciais ou administrativas, quando houver requisição legal ou ordem competente.

Transferência internacional: alguns prestadores, como o serviço de medição de audiência Google Analytics, podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos. Nessas hipóteses, a Comparar Seguro de Viagem adota medidas para que a transferência observe os requisitos do art. 33 da LGPD e para que o destinatário assegure grau de proteção de dados adequado.

7.Por quanto tempo guardamos seus dados

A Comparar Seguro de Viagem mantém os Dados Pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e ao atendimento de obrigações legais. Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas pela LGPD (art. 16):

• 7.1 Dados de cotação e cadastro (lead): durante o atendimento e por até 5 (cinco) anos, prazo alinhado à prescrição prevista no Código de Defesa do Consumidor, salvo solicitação de exclusão anterior pelo Titular.
• 7.2 Dados de compra e contratação: por até 5 (cinco) anos, para o cumprimento de obrigações fiscais e contábeis.
• 7.3 Comunicações de marketing: até que o Titular manifeste oposição (opt-out) ou solicite a exclusão dos dados.
• 7.4 Registros de acesso e navegação (logs): por 6 (seis) meses, em atendimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

8.Seus direitos como titular (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário/Visitante, na qualidade de Titular dos dados, pode, a qualquer momento, solicitar:

• 8.1 a confirmação da existência de tratamento dos seus Dados Pessoais;
• 8.2 o acesso aos seus dados;
• 8.3 a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• 8.4 a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• 8.5 a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• 8.6 a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal;
• 8.7 a informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Comparar compartilhou os seus dados;
• 8.8 a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• 8.9 a revogação do consentimento; e
• 8.10 a oposição a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse.

Para exercer qualquer desses direitos, basta entrar em contato pelo e-mail [email protected]. O Usuário/Visitante também pode, a qualquer momento, cancelar o recebimento de comunicações de marketing (opt-out) por meio do link disponível nas próprias mensagens ou desse mesmo canal de contato.

9.Dados de menores de idade

O site e os serviços da Comparar Seguro de Viagem destinam-se a pessoas maiores de idade. A Comparar não coleta nem trata, de forma intencional, Dados Pessoais de crianças e adolescentes. Caso identifique o tratamento desses dados sem o devido amparo legal, a Comparar adotará as medidas cabíveis para eliminá-los.

10.Encarregado (DPO) e ANPD

A Comparar Seguro de Viagem mantém canal específico para tratar de assuntos relacionados à proteção de Dados Pessoais e ao exercício dos direitos previstos na LGPD. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado pelo e-mail [email protected].

O Titular também tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11.Vigência da política de privacidade

Este documento nomeado Política de Privacidade, terá um prazo de vigência indefinido, sendo que a Comparar Seguro de Viagem resguarda-se o direito de determinar o término da vigência dos mesmos a qualquer tempo. Comparar Seguro de Viagem deverá comunicar o final da vigência com ao menos 30(trinta) dias corridos de antecedência à data do término previsto, devendo utilizar para estes efeitos os meios de informação e comunicação estabelecidos neste documento, devendo respeitar-se os benefícios que já foram adquiridos pelo Usuário/Visitante.

Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.